PORTARIA GM/MPO Nº 162, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 319.482.086,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "e", item "1", III, alínea "c", item "17", e IV, e § 2º, incisos I, II e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 319.482.086,00 (trezentos e dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitenta e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 287.482.086,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta e seis reais), assim distribuídos:

a) R$ 219.125.860,00 (duzentos e dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) relativos a Recursos Livres da União;

b) R$ 39.556.226,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais), a Doações Nacionais; e

c) R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO